1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Política de Privacidade ("Política") é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis, estabelecendo as diretrizes para o tratamento de dados pessoais pela ENERGIA CERTA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.605.088/0001-79, com sede na Avenida Rio Branco, 2872 - Loja 06, Centro, Juiz de Fora/MG, doravante denominada "Controladora" ou "Empresa".
Esta Política aplica-se a todos os usuários, clientes e visitantes de nossos canais digitais, incluindo website, aplicativos móveis e demais plataformas eletrônicas, bem como aos serviços de consultoria especializada em energia solar por assinatura.
2. BASE LEGAL E FINALIDADES DO TRATAMENTO
2.1 Bases Legais Conforme LGPD
O tratamento de dados pessoais será realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares: Para prestação de serviços de consultoria e intermediação
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Conformidade com legislações setoriais de energia
- Legítimo interesse: Melhoria de serviços e experiência do usuário
- Consentimento do titular: Para finalidades específicas e opcionais
2.2 Finalidades Específicas
Coletamos e tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Identificação e cadastramento do usuário/cliente
- Prestação de serviços de consultoria especializada em energia solar
- Análise de consumo energético e simulação de economia
- Intermediação com empresas parceiras do setor energético
- Comunicação comercial e institucional (mediante consentimento)
- Melhoria e personalização de serviços
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
- Prevenção à fraude e segurança
3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1 Dados de Identificação
- Nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil
- Documentos de identificação (CPF, RG, CNH)
- Documentos empresariais (CNPJ, Inscrição Estadual)
- Endereço residencial e comercial completo
3.2 Dados de Contato
- Endereço eletrônico (e-mail)
- Números de telefone fixo e móvel
- Endereços de redes sociais (mediante consentimento)
3.3 Dados Energéticos e Patrimoniais
- Histórico de consumo de energia elétrica
- Características da propriedade (residencial/comercial/industrial)
- Valor médio das faturas de energia
- Localização geográfica da unidade consumidora
3.4 Dados de Navegação e Tecnológicos
- Endereço IP e dados de localização aproximada
- Informações sobre dispositivo e navegador
- Cookies e tecnologias de rastreamento
- Histórico de navegação e preferências
4. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
4.1 Compartilhamento Interno
Os dados podem ser compartilhados internamente entre departamentos da Empresa, sempre observando o princípio da necessidade e finalidade específica.
4.2 Compartilhamento com Terceiros
Podemos compartilhar dados com as seguintes categorias de terceiros:
- Empresas parceiras de energia solar: Apenas com consentimento expresso e para finalidades específicas
- Prestadores de serviços: Hospedagem, análise de dados, processamento de pagamentos
- Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial
- Operadoras de energia: Para verificação de elegibilidade e análise técnica
4.3 Transferências Internacionais
Em caso de transferência internacional de dados, garantimos que o país de destino ofereça grau de proteção adequado, conforme art. 33 da LGPD.
5. MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteção dos dados pessoais, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em princípio de menor privilégio
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backup e recuperação de dados
- Treinamento regular da equipe em proteção de dados
- Auditorias periódicas de segurança
6. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para:
- Prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
- Exercício regular de direitos em processo judicial
- Proteção de interesses legítimos da Empresa
Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos.
7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Conforme art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:
- Confirmação e acesso: Verificar se seus dados são tratados e acessá-los
- Correção: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar remoção de dados desnecessários
- Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
- Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre compartilhamento: Saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento: Retirar autorização a qualquer momento
- Oposição: Opor-se ao tratamento de dados
8. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
Utilizamos cookies e tecnologias similares para:
- Funcionamento técnico do website
- Análise de uso e performance
- Personalização de conteúdo
- Publicidade direcionada (mediante consentimento)
Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies específica.
9. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossos processos ou na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Notificação por e-mail aos usuários cadastrados
- Aviso destacado em nosso website
- Comunicação via aplicativo móvel
A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho desta Política.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Foro e Lei Aplicável
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de Juiz de Fora/MG.
10.2 Contato do Encarregado de Proteção de Dados
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato conosco:
