Termos de Uso
Última atualização: Janeiro de 2025
1. Objeto
Os presentes Termos de Uso regulam o uso dos serviços prestados pela Energia Certa Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.605.088/0001-79, com sede na Avenida Rio Branco, 2872 - Loja 06, Centro, Juiz de Fora/MG.
A Empresa atua como consultora independente especializada em energia solar por assinatura, realizando a intermediação entre clientes e empresas certificadas pela ANEEL para apresentação de propostas comerciais personalizadas.
2. Elegibilidade
Os serviços estão disponíveis exclusivamente para:
- Pessoas físicas ou jurídicas com mais de 18 anos de idade (ou emancipadas)
- Pessoas com capacidade civil plena para firmar contratos
- Clientes com conta de energia ativa em distribuidora conectada à rede nacional
3. Restrições
Não serão atendidos os seguintes perfis:
Incapazes ou relativamente incapazes
Casos de fraude ou informação falsa
Regiões sem cobertura de empresas parceiras
Beneficiários da Tarifa Social
Beneficiários de programas governamentais
4. Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Não violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (quando aplicável)
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta
- Observar todas as leis e regulamentações aplicáveis
5. Obrigações da Empresa
A Energia Certa Brasil se compromete a:
- Prestar serviços de consultoria independente com ética e transparência
- Analisar o mercado para encontrar as melhores opções disponíveis
- Proteger dados pessoais conforme a LGPD
- Manter sigilo sobre informações confidenciais dos clientes
- Responder dúvidas e suportar clientes de forma adequada
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado neste site, incluindo textos, imagens, logos, gráficos, vídeos e software, é de propriedade da Energia Certa Brasil Ltda ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.
É expressamente vedado reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
7. Limitação de Responsabilidade
A Energia Certa Brasil atua exclusivamente como intermediadora e consultora, não sendo responsável pela prestação direta de serviços de energia solar por parte das empresas parceiras.
IMPORTANTE:
- A Empresa não vende energia elétrica
- A empresa não é responsável por questões contratuais entre cliente e distribuidora
- Limitação de responsabilidade em caso de danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais
- Responsabilidade máxima limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento
8. Modificações dos Termos
A Empresa se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação através do site. O uso continuado dos serviços após as modificações implicará em aceite dos termos atualizados.
9. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.
10. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora - MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: contato@energiacertabrasil.com.br
Telefone: (32) 3082-9032