1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ACEITAÇÃO
Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato de adesão celebrado entre a ENERGIA CERTA BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.605.088/0001-79, com sede na Avenida Rio Branco, 2872 - Loja 06, Centro, Juiz de Fora/MG, doravante denominada "Prestadora" ou "Empresa", e o usuário ("Usuário", "Cliente" ou "Você"), pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços disponibilizados através de nossos canais digitais.
Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que integram o presente contrato. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá imediatamente cessar o uso de nossos serviços.
2. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Serviços Prestados
A Empresa atua como consultora especializada e intermediadora no setor de energia solar por assinatura, oferecendo os seguintes serviços:
- Consultoria Especializada: Análise técnica e comercial para migração para energia solar
- Comparação de Empresas: Avaliação e comparação de empresas parceiras do setor
- Análise de Consumo: Estudo detalhado do perfil energético do cliente
- Simulação de Economia: Cálculo de economia potencial com energia solar
- Intermediação: Conecta clientes com empresas parceiras qualificadas
- Suporte Técnico: Acompanhamento durante todo o processo de migração
2.2 Características dos Serviços
Nossos serviços são prestados de forma:
- Gratuita: Sem custo para o cliente final
- Especializada: Foco exclusivo em energia solar por assinatura
- Regulamentada: Conformidade com ANEEL e legislações setoriais
3. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE
3.1 Requisitos do Usuário
Para utilizar nossos serviços, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:
- Capacidade Civil: Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou estar emancipado
- Residência: Ser residente ou domiciliado no território brasileiro
- Capacidade Legal: Possuir capacidade para contratar e obrigar-se
- Informações Verdadeiras: Fornecer dados precisos e atualizados
- Conta de Energia Ativa: Possuir contrato vigente com distribuidora de energia
- Elegibilidade Técnica: Atender aos requisitos técnicos para energia solar
3.2 Restrições
Não poderão utilizar nossos serviços:
- Pessoas incapazes ou relativamente incapazes
- Usuários com histórico de fraude ou má-fé
- Propriedades em áreas sem cobertura de empresas parceiras
- Consumidores com restrições cadastrais
- Beneficiários de programas governamentais de assistência social, subsídios energéticos ou bonificações de baixa renda, incluindo mas não se limitando a: Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, ou demais programas de transferência de renda e subsídios estatais
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 Obrigações Gerais
O usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Respeitar direitos de propriedade intelectual da Empresa
- Utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas
4.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao usuário:
- Utilizar informações falsas, enganosas ou incompletas
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Interferir no funcionamento técnico dos serviços
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Realizar engenharia reversa dos sistemas
- Spam ou envio de mensagens não solicitadas
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
5.1 Direitos da Empresa
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos nossos serviços são de propriedade exclusiva da Empresa ou de nossos licenciadores, incluindo mas não se limitando a:
- Software, algoritmos e código fonte
- Design, interface e experiência do usuário
- Conteúdo, materiais e know-how
- Marcas registradas, logotipos e identidade visual
- Patentes, desenhos industriais e modelos de utilidade
- Base de dados de empresas parceiras e clientes
5.2 Confidencialidade
O usuário compromete-se a manter sigilo sobre:
- Informações técnicas e comerciais da Empresa
- Dados de outros usuários e clientes
- Estratégias de negócio e metodologias
- Informações sobre empresas parceiras
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 Responsabilidade da Empresa
A Empresa atua como intermediadora e consultora, não sendo responsável por:
- Decisões tomadas pelo cliente com base em nossas recomendações
- Qualidade dos serviços prestados pelas empresas parceiras
- Interrupções ou falhas nos serviços de terceiros
- Danos decorrentes de força maior ou caso fortuito
- Perdas financeiras ou lucros cessantes do cliente
- Problemas técnicos na instalação ou funcionamento dos sistemas
6.2 Limite de Indenização
Em caso de responsabilidade comprovada da Empresa, a indenização será limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento, independentemente do número de eventos.
7. INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS
O usuário compromete-se a indenizar e isentar a Empresa de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes de:
- Uso inadequado ou não autorizado dos serviços
- Violação destes Termos ou de direitos de terceiros
- Conteúdo, informações ou materiais fornecidos pelo usuário
- Atividades fraudulentas ou de má-fé
- Danos causados a outros usuários ou terceiros
8. DURAÇÃO, RESCISÃO E SUSPENSÃO
8.1 Duração
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos a qualquer momento por qualquer das partes.
8.2 Hipóteses de Rescisão
A Empresa poderá rescindir ou suspender o acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação grave destes Termos
- Uso inadequado ou fraudulento dos serviços
- Atividades que possam prejudicar outros usuários
- Requisito legal, regulamentar ou judicial
- Inadimplência em obrigações contratuais
- Morte ou incapacidade do usuário
9. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. As modificações entrarão em vigor após o período de notificação, e o uso continuado dos serviços constituirá aceitação das novas condições.
10. DISPOSIÇÕES LEGAIS
10.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
10.2 Foro Competente
Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
10.3 Disposições Gerais
- A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
- Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
- A tolerância da Empresa não constitui renúncia a direitos
- O usuário não pode transferir seus direitos ou obrigações
- As comunicações serão realizadas por e-mail ou através do website
11. CONTATO E SUPORTE
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
